Termos e Condições Gerais de Utilização
Generalidades
As presentes “Condições Gerais de Utilização” determinam as regras de utilização do site takeaway.ogaveto.com, e estabelecem as relações contratuais entre todos os utilizadores do site takeaway.ogaveto.com e a empresa. takeaway.ogaveto.com
JOÃO MANUEL FONSECA E C.ª, LDA (Designação comercial O Gaveto)
geral@ogaveto.com
Rua Roberto Ivens, 826 ,4450-286 Matosinhos, Portugal
PT 501 391 088
Número de telefone: 00351 229 378 796
https://takeaway.ogaveto.com
Proprietário do site https://takeaway.ogaveto.com.
As “Condições Gerais de Utilização” aqui apresentadas são as únicas aplicáveis, excepto se existir um acordo prévio, expresso por escrito pela empresa O Gaveto.
A empresa O Gaveto. pode, pontualmente, alterar as disposições das suas Condições Gerais de Utilização.
Ao aceder ao site takeaway.ogaveto.com, o cliente compromete-se a respeitar as “Condições Gerais de Venda”. É considerado que, quando um pedido é validado, o cliente está automaticamente a aceitar as nossas “Condições Gerais de Utilização”.
Registo do utilizador
Para se registar no site takeaway.ogaveto.com, deverá utilizar a opção “Registar” e preencher os dados solicitados. O processo de registo é bastante simples. Recolhemos apenas os elementos necessários para o podermos identificar, contactar e prestar um serviço de atendimento personalizado.
O processo compreende duas fases:
1) Introdução dos elementos de informação solicitados pelo site.
2) Confirmação do registo: depois de introduzir os elementos solicitados, receberá no endereço de email que nos facultou uma mensagem a dizer que o registo foi efectuado com sucesso e as credenciais de acesso ao site para poder efectuar compras em takeaway.ogaveto.com.
O utilizador do site takeaway.ogaveto.com é responsável pelos elementos de acesso à sua conta (nome de utilizador e password) por forma a garantir a confidencialidade dos seus dados.
O registo é obrigatório para se efectuarem compras. Só com o login efetuado, é que poderá adicionar dados ao carrinho e finalizar uma compra.
A minha conta
O utilizador do site takeaway.ogaveto.com é responsável pelos elementos de acesso à sua conta (nome de utilizador e password) por forma a garantir a confidencialidade dos seus dados. Através da opção “A Minha Conta” poderá consultar as encomendas efectuadas ou alterar a sua password.
Caso faça uma compra e verifique que a morada está desactualizada poderá adicionar uma nova morada. Caso a morada antiga deixe de ser usada deverá comunicar posteriormente por email a O Gaveto (geral@ogaveto.com) para removerem o endereço antigo.
Em situações de utilizações indevida do site e independentemente do procedimento legal aplicável, o Gaveto reserva o direito de nomeadamente, proceder ao cancelamento do registo do utilizador, remoção de encomendas bem como qualquer outro tipo de conteúdo. O Gaveto garante a confidencialidade de todos os seus dados de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016, relativo à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao processamento de dados pessoais e sobre a livre circulação de tais dados.
O Gaveto não divulga nem vende os dados dos seus Clientes a terceiros, pelo que todas as informações são confidenciais. O acesso à informação é restrito, sendo que esta é utilizada apenas para comunicação com o Cliente, processamento das suas encomendas, nomeadamente: facturação, pagamentos, expedição e assistência pós-venda.
Todos os clientes têm o direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados do Gaveto, poderá exercer esse direito através de um simples email para: geral@ogaveto.com.
Para ler mais sobre a nossa política de privacidade clique em: ogaveto.com
Características dos produtos
As fotografias ilustrativas dos produtos aqui apresentados não entram no campo contratual e não substituem qualquer compromisso por parte do Gaveto.
No que diz respeito às especificações e às descrições dos produtos dos nossos parceiros ou fornecedores, o Gaveto declina toda a responsabilidade quanto à validade do seu conteúdo.
Sendo os dados aqui colocados baseados nas informações fornecidas ao Gaveto, por parte dos seus fornecedores, fazemos todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos. No entanto, sempre que ocorram erros procederemos, logo que possível, à sua correcção.
No caso da informação apresentada não corresponder às características do produto, o Cliente será informado e terá o direito de rescindir da sua compra.
Disponibilidade
O Gaveto respeita os prazos de uma encomenda desde que haja disponibilidade de stock. Na hipótese de um dos produtos encomendados não estar disponível em stock, o Gaveto entrará em contacto com o cliente por e-mail ou por telefone, de modo a informar o novo prazo de entrega do produto ou solicitar a sua alteração por outro semelhante.
É política do Gaveto apresentar apenas produtos para venda que estejam em stock, podendo por questões técnicas ou circunstanciais haver uma discrepância entre as quantidades apresentadas para venda no site takeaway.ogaveto.com e as quantidades existentes.
Meios de Pagamento
Nas compras realizadas em takeaway.ogaveto.com, são admitidos os seguintes meios de pagamento:
Cartão de crédito Visa, Mastercard e American Express
Cartão de débito
Referência Multibanco
MB Way
Em numerário em caso de recolha presencial.
O Gaveto aderiu ao Hipay e Ifthen Pay, detentoras de protocolos de segurança que permitem que efetue todos os seus pagamentos em segurança.
Quando confirma o pedido, todas as compras a partir desse momento serão realizadas ao abrigo de uma ligação segura que garante a confidencialidade de todos os seus dados.
De acordo com a nossa Garantia de segurança e confidencialidade, o Gaveto responsabiliza-se por oferecer aos nossos clientes o mais elevado nível de segurança e proteger a confidencialidade dos seus dados.
Política de cancelamento, troca e devoluções
O cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à expedição da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da recepção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
O não pagamento da encomenda definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio electrónico, o Gaveto reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores.
Ficam, desde já, excluídos do direito de livre de resolução os seguintes tipos de produtos:
- a) Produtos Frescos, e quaisquer outros bens alimentícios.
De acordo com a legislação aplicável, o Gaveto possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data da sua receção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo para produtos não perecíveis
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente deverá comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca para geral@ogaveto.com.
Pode utilizar o modelo de Formulário de Livre Resolução abaixo, mas tal não é obrigatório.
FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO (EXEMPLO)
— Nome do Consumidor e respetiva morada
— Para:
JOÃO MANUEL FONSECA E C.ª, LDA (Designação comercial O Gaveto)
Rua Roberto Ivens, 826
4450-286 Matosinhos
Portugal
— Pela presente comunico que me retracto do meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem: [indicar o(s) produto(s) a devolver]
— Solicitado em __/__/____/ e recebido em __/__/____
— Nome do consumidor
— Endereço do consumidor
— Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
— Data e Localidade
Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito livre de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Em caso de resolução, o Cliente será reembolsado por todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no máximo 14 (catorze) dias a contar após o dia em que o Gaveto receber os produtos devolvidos.
Os reembolsos serão realizados usando o mesmo meio de pagamento que foi usado pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da parte do mesmo.
O Gaveto desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou o Gaveto da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.
Caso deseje proceder à troca de artigos, o Cliente poderá contactar o Gaveto, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para o Gaveto os artigos sem ter efetuado um contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.
Na devolução e na troca de artigos o Cliente deve respeitar as seguintes condições:
- a) Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados do respetivo talão de caixa ou fatura original;
- b) Não são aceites trocas ou devoluções de bens perecíveis que sejam suscetíveis de se deteriorarem pelo simples facto de se proceder a uma devolução ou que pela sua natureza contenham prazos de validade inferiores ao prazo aqui previsto para devolução de Produtos;
- c) Não se aceitam trocas ou devoluções de artigos confecionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados.
- d) O cliente terá também de ter em atenção se o produto que pretende devolver foi adquirido no âmbito de alguma campanha promocional e se, por esse motivo, beneficiou de algum produto de oferta. Se tiver sido o caso, deverá devolver não só o produto em questão, mas também a oferta que lhe foi atribuída com a sua compra. Ambos os produtos deverão cumprir as diretrizes anteriormente mencionadas.
Após contacto com o Gaveto e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a morada constante em Generalidades.
Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.
O Cliente terá que suportar os custos com envios decorrentes de trocas ou devoluções de bens.
O Gaveto não reconhece o direito à livre resolução do contrato nas seguintes situações:
- a) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
- b) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
Deve comunicar-nos de forma inequívoca a sua decisão de anular a compra. Não basta apenas devolver os bens. Pode utilizar o modelo de Formulário de Livre Resolução abaixo, mas tal não é obrigatório. Os bens recebidos e não usados terão de ser devolvidos no prazo de 14 dias a contar da data em que nos informou de que pretende anular a compra;
Garantias dos bens de consumo
As garantias dos bens de consumo estão previstas nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.
No entanto, a aplicação do regime da garantia de bens de consumo deverá ser adaptada à natureza dos bens comercializados pelo Gaveto.
Assim, produtos frescos, e quaisquer outros bens alimentícios (bens perecíveis com uma duração limitada), têm, necessariamente, prazos de validade inferiores que não estão cobertos pelo regime presente no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril.
Caso o produto adquirido apresente inconformidade, o Cliente deverá comunicar a situação ao Gaveto, informando o número da sua encomenda e a descrição da inconformidade. As devoluções dos artigos deverão ocorrer pela mesma via da entrega inicial dos mesmos, ou seja, no estabelecimento do Gaveto.
Após a receção do artigo nas instalações do Gaveto será feita a verificação e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, preceder-se-á à sua substituição sem qualquer custo adicional para o Cliente.
Modo de Entrega
O Gaveto efectua as entregas das encomendas no seu estabelecimento físico. Cada entrega é acompanhada por um documento fiscal: Fatura/Recibo.
A título indicativo, sem que isto comporte nenhum vínculo para o Gaveto e salvo a indisponibilidade dos produtos ou outras causas eventuais de força maior, os produtos serão entregues de acordo com o dia e hora estabelecidos e escolhidos no momento da efetivação da reserva online ou telefónica.
Os prazos de entrega são indicativos e portanto, são considerados válidos quando não haja impedimentos físicos ou estruturais.
O cliente tem o direito, no momento da recepção da sua encomenda, de abrir a embalagem para verificar se o produto está de acordo com o que foi pedido e se não apresenta qualquer inconformidade.
No caso do produto não ser aquele que foi pedido ou apresentar inconformidade, o Gaveto aconselha o cliente a devolver o mesmo no momento da recolha.
Queira notar que o Gaveto será obrigado a recusar qualquer pedido de reembolso ou de substituição (direito de retractação) para os produtos que apresentem inconformidades que tiverem sido aceites pelos nossos clientes no momento da entrega. O direito de retratação permanece válido para os casos de inconformidades que sejam detectados pelo cliente após a entrega e de acordo com os termos previstos por lei.
O que fazer no momento da entrega:
- Verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado.
- Abrir a embalagem e proceder à verificação (este é um direito do cliente).
- Verificar se o produto está conforme o pedido efectuado e se o mesmo não apresenta inconformidades visíveis. No caso de estar tudo em conformidade, aceitar a entrega.
- No caso de haver alguma não conformidade, ou seja, um erro no produto solicitado, ou um defeito visível, deve recusar a entrega, assinalando o problema.
O Gaveto pede desculpa pelos transtornos causados, mas estas medidas devem ser tomadas para proteger os clientes de eventuais transtornos.
Litígios e responsabilidades
Para a resolução de todo e qualquer litígio decorrente da interpretação ou da execução das presentes Condições Gerais, será competente ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (www.triave.pt).
O Gaveto não se responsabiliza por atrasos ou incumprimentos contratuais por razões de força maior: perturbação, greve total ou parcial, serviços postais e meios de transporte ou de comunicação, inundação, incêndio ou guerra.
O Gaveto não se responsabiliza por qualquer dano indirecto: perda de exploração, perda do benefício, perda de oportunidade, dano ou taxas que possam advir do facto da compra de qualquer produto apresentado no site.
Informações sobre conteúdos
O site takeaway.ogaveto.com destina-se apenas para uso particular. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do Site takeaway.ogaveto.com, sem autorização prévia escrita, é proibida para outros fins.
Para facilitar a acessibilidade a outros conteúdos, o site takeaway.ogaveto.com poderá incluir links para outros sítios na Internet. Tal não significa que Gaveto apoie esses sites ou recomende esses produtos e serviços e declina desde já qualquer responsabilidade pelo teor dos mesmos. O Cliente que aceda a um link externo deverá ler e aceitar as condições desse site antes de o utilizar.
O catálogo de produtos existente em takeaway.ogaveto.com poderá ser independente do espaço físico, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock.
Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online, sendo que é filosofia do Gaveto que as campanhas da loja takeaway.ogaveto.com sejam idênticas à do seu espaço físico.
